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Conselho Municipal do Idoso divulga lei de políticas para idosos

"A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e a participação efetiva na sociedade", destacou Pedro Fernando dos Santos, Presidente do CMI.

Além de suas reuniões ordinárias, o Conselho Municipal do Idoso (CMI), de Guaratinguetá, está desenvolvendo um trabalho de divulgação da lei nº 3878, de 06 de outubro de 2006, que trata da política municipal do idoso.

Nesta edição, o presidente do CMI, Pedro Fernando dos Santos, destaca dois artigos do capitulo I da referida lei:

• Artigo 1º: "A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais dos idosos, criando condições para promover sua autonomia, integração e a participação efetiva na sociedade".

• Artigo 2º: "Considera-se idoso para todos os efeitos desta lei, a pessoa com sessenta anos de idade ou mais".